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Na última sexta-feira (31/03), em edição extra, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, que prorroga o prazo de adesão ao PRLF até o dia 31 de maio de 2023, às...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira (31/3) o julgamento que busca definir o direito do contribuinte a manter e transferir créditos de ICMS após a Corte...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância de julgamento para processos administrativos da Receita Federal, autorizou o aproveitamento de créditos...

O chamado Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) criou uma espécie de transação por adesão ao estabelecer condições para a transação excepcional na cobrança da...