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Publicada em 30 de novembro, a Lei nº 14.740/2023 prevê aos contribuintes que aderirem ao programa o afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. Além disso, os juros...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor da União no julgamento que analisou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e CSLL sobre...

Duas decisões recentes foram contrárias à cobrança, impedindo a União de exigir o Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente a valorização...

Contribuintes com débitos inscritos em dívida com o município de Caxias do Sul têm a oportunidade de regularizar a situação, o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2023), oferece...