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A Portaria PGFN/MF Nº 737, de 6 de maio de 2024, dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento,...

SOS RS – Primeiras Medidas Legais Adotadas em Decorrência das Enchentes Medidas válidas para os municípios que tiveram estado de calamidade pública...

Publicada em 30 de novembro, a Lei nº 14.740/2023 prevê aos contribuintes que aderirem ao programa o afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. Além disso, os juros...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor da União no julgamento que analisou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e CSLL sobre...