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O governo ampliou de 25% para 35% a redução geral das alíquotas do Imposto Sobre Produtos Indistrializados (IPI), a referida medida entra em vigor a partir do dia 1º de maio. A alíquota...

Após a decisão do STF de afastar a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Taxa Selic na repetição de...

Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser definida a partir do valor...

Foi promulgada, em março, a Lei Complementar 193/22, que criou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa dirige-se às...