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Com a fixação da tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, através do julgamento do RE 574.706, os contribuintes defendem que a mesma teoria deve ser aplicada...

Pesquisas indicam que pelo menos 17 dos estados brasileiros iniciaram em abril a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS de que trata a Lei Complementar 190, de 2022....

Nesta última segunda-feira, 21 de março de 2022, o município de Caxias do Sul - RS, por meio de Decreto nº 21.974, de 21 de março de 2022, desobrigou a utilização de máscaras de...

Uma portaria conjunta dos ministérios do Trabalho e da Saúde (MTP/MS Nº 14 de 20 de janeiro de 2022), publicada na terça-feira (25/1) no Diário Oficial da União, reduziu o tempo...