A Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (6/5), aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 175/24, que decreta estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. Com isso, o governo pode gastar, por fora do arcabouço fiscal, com medidas de recuperação do estado após o fim das enchentes. A União fica autorizada a não computar, para a meta de resultado fiscal, exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento da calamidade pública e suas consequências sociais e econômicas. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho (contingenciamento), e a gestão federal poderá dispensar licitações e agir sem as costumeiras amarras burocráticas, mas apenas em ações de reestruturação, como a construção de pontes e postos de saúde. A previsão é de que outro texto seja enviado ao Congresso para aumentar a quantidade de emendas individuais, especiais e de bancada para apoiar os municípios.

Fonte: Correio Braziliense