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Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser definida a partir do valor...

Foi promulgada, em março, a Lei Complementar 193/22, que criou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa dirige-se às...

Com a fixação da tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, através do julgamento do RE 574.706, os contribuintes defendem que a mesma teoria deve ser aplicada...

Pesquisas indicam que pelo menos 17 dos estados brasileiros iniciaram em abril a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS de que trata a Lei Complementar 190, de 2022....