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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância de julgamento para processos administrativos da Receita Federal, autorizou o aproveitamento de créditos...

O chamado Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) criou uma espécie de transação por adesão ao estabelecer condições para a transação excepcional na cobrança da...

De acordo com informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, cerca de 417 mil empresas fizeram a solicitação ao regime, sendo que destas apenas 217.838 foram deferidas....

Os contribuintes enquadrados no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) devem atender aos requisitos do Programa de Fidelidade do Nota Fiscal Gaúcha...