Contribuintes com débitos inscritos em dívida com o município de Caxias do Sul têm a oportunidade de regularizar a situação, o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2023), oferece descontos para pagamento à vista e parcelado contemplando também os chamados ‘grandes devedores’.

A oportunidade de resgatar débitos pretéritos não prejudica quem cumpre em dia com suas obrigações, já que os contribuintes que não possuíam débitos em atraso em 29/12/2022 também poderão contar com descontos.

Na modalidade “Grandes Devedores”, assim enquadrados aqueles que negociarem valores iguais ou maiores que R$ 4.262.000,00, os descontos são de até 100% nos juros e multas para pagamento à vista, e o parcelamento pode ser realizado em até 120 vezes com redução dos descontos.

O prazo para adesão vai até 31 de julho. Para aderir ao Refis, é necessário comparecer presencialmente à Secretaria da Receita Municipal, na Diretoria de Arrecadação e Cobrança.

Outra boa notícia para os contribuintes é a segregação de débitos de IPTU no caso de lotes que carregam as dívidas de todo o loteamento. Anteriormente, em loteamentos que tinham dívida, não era possível que um proprietário efetuasse o pagamento do imposto apenas referente ao seu imóvel, pois precisava assumir o débito de todo o loteamento. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 713 é possível regularizar a situação individualmente.