Por maioria dos votos, STF reafirma a tese que define a não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários

Em decisão publicada no dia 11 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria dos votos a Corte Suprema, a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários.

Com a crescente demanda sobre o assunto da incidência ou não de ITBI, o Supremo Tribunal Federal, por meio da maioria dos seus ministros, se viu na necessidade de reforçar o seu posicionamento. No entendimento da corte, não se incide o mesmo sobre a cessão de direitos de imóveis.

Para o ministro presidente, Luiz Fux, a manifestação da posição do STF é fundamental para evitar uma insegurança jurídica em relação ao tema abordado.

O assunto está presente no ARE 1294969, analisando no tema 1124 como repercussão geral. No entanto, no mesmo julgamento, coube os ministros participantes votarem a tese s ser reafirmada.

Com a consideração da relevância da matéria, os ministros acolheram a proposta do relator de julgar o mérito reafirmando a jurisprudência do Supremo. Além disso, Fux ressaltou a tese de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, o ITBI, ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, fato que se consolida mediante ao registro do mesmo.

Conforme aos autos do processo, o município de São Paulo defendeu a validade da cobrança sobre a cessão dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda. Na interpretação do município, é irrelevante a necessidade de registro em cartório do imóvel para possibilitar a cobrança do imposto.

Apesar da afirmação, Luiz Fux afirma que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera ilegítima a exigência de cobrança do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem”. A partir disso, se conclui que a incidência no mesmo baseada em promessa de compra e venda revela-se indevida. Para o ministro, a obrigação de pagamento tributário só ocorre dada a transmissão da propriedade.

Outros sete ministros acompanharam o relator pela repercussão geral. São eles: Marco Aurélio, Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Os demais ainda não se manifestaram. Em relação à reafirmação da jurisprudência, entre os que já se manifestaram, apenas o ministro Marco Aurélio votou de forma contrária ao ministro Fux.

 

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