Transação na Pandemia

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 1.696, de 10/02/1021, instituiu uma nova modalidade de transação, denominada transação da pandemia, cujo prazo de adesão para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) na forma descrita a seguir, será no período de 01.03 a 30.06.2021, até as 19 h (horário de Brasília).
 
A transação da pandemia permite a negociação de débitos conforme relacionado abaixo, desde que inscritos em dívida ativa até 31.05.2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19):
 
a) débitos de PESSOA JURÍDICA: os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro/2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;
b) débitos do Simples Nacional: os débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional, vencidos no período de março a dezembro/2020, devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP); e
c) débitos de PESSOA FÍSICA: os débitos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2020.
 
São modalidades da transação da pandemia, a negociação para os tributos inscritos em DAU:
a) para as pessoas físicas:
a.1) as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020 ; e
a.2) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018 .
b) para as pessoas jurídicas:
b.1) as modalidades de transação excepcional para empresários individuais, ME, EPP, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014 , previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020 ;
b.2) as modalidades de transação excepcional para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020 ;
b.3) as modalidades de transação excepcional para os débitos do Simples Nacional, previstas na Portaria PGFN nº 18.731/2020 ; e
b.4) a possibilidade de celebração de NJP para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018 .
 
No mais, aplicam-se às modalidades de negociação previstas para a transação da pandemia, no que não lhe for contrário, as normas contidas nas Portarias PGFN nº 14.402/2020 (transação excepcional) e da Portaria nº 18.731/2020 (transação excepcional do Simples Nacional), em especial em relação às condições e procedimentos de adesão, compromissos exigidos e hipóteses e procedimentos de rescisão do acordo.
 
(Portaria PGFN nº 1.696/2021 - DOU de 11.02.2021)
 
Fonte: Editorial IOB

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