Judiciário autoriza compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial

A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, através da juíza Rosana Ferri, permitiu a compensação de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, reconhecidos por decisão do Supremo Tribunal Federal, com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial. A denominada compensação cruzada, na qual ocorre a compensação de tributos federais com débitos previdenciários, foi pleiteada pela rede de lojas esportivas Centauro.

A juíza Federal acolheu, por meio de liminar, os pedidos da empresa autora, autorizando a compensação cruzada dos valores apurados anteriormente ao eSocial, assegurando a impossibilidade de os órgãos de fiscalização aplicarem quaisquer atos punitivos, tais como negar a expedição de certidão de regularidade fiscal e previdenciária, impor autuações em decorrência de obrigações acessórias ou realizar lançamentos fiscais.

A possibilidade de compensação cruzada de créditos de PIS e COFINS com débitos previdenciários anteriores ao eSocial é inédita, já que tal prática é vedada pela Lei nº 13.670/2018. Aliás, o próprio sistema do eSocial bloqueia este tipo de operação.

Para lojas de artigos esportivos, impor uma limitação temporal às compensações com base no início de apuração pelo eSocial por lei, fere o princípio da Isonomia no tratamento dos créditos entre os contribuintes. A mesma ainda defende que o reconhecimento do crédito com o trânsito julgado de ação judicial ocorreu após a legislação de 2018, o que seria possível a compensação cruzada.

Para Rosana Ferri, a alegação da parte impetrante é plausível, já que o reconhecimento de créditos ocorrido com o trânsito em julgado de decisões judiciais após a implantação do eSocial não se sujeita à limitação aparentemente imposta pela Lei.

E complementa que, caso a liminar não seja reconhecida, a empresa não poderá efetivamente aproveitar os créditos de PIS e COFINS reconhecidos em ação judicial transitada em julgado, se submetendo ao recolhimento das contribuições correntes, o que lhe retiraria parte da liquidez necessária ao regular desenvolvimento de suas atividades.

 

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