Julgamento da cobrança de ITCMD sobre doações no exterior é suspenso

o Supremo Tribunal Federal optou por suspender a discussão

No último dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal optou por suspender a discussão da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, nos casos em que o doador possuir domicílio no exterior. A decisão ocorreu após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. 

Anteriormente ao pedido de vista por parte de Moraes, apenas o relator, o ministro Dias Toffoli, acompanhado por Luiz Edson Fachin haviam explanado sobre os seus posicionamentos. Conforme Toffoli, a definição cabe à lei complementar (e não às leis estaduais), nos casos em que há bens, residência ou inventário processado no exterior. 

“A Constituição de 1988 não concedeu aos Estados a competência para instituir o ITCMD nessa hipótese, pois tal competência deve ser regulada por lei complementar”, afirmou. Toffoli que apontou ainda que os estados instituíram a cobrança do ITCMD devido à falta de lei complementar. Dos 27 estados, 22 criaram regras de tributação sobre heranças recebidas no exterior.

Ainda de acordo com o ministro do STF, a solução para a discussão em vigência é tornar e reconhecer como inconstitucional as normas editadas neste sentido pelos Estados, como por exemplo, o regramento feito em São Paulo. 

Ele também afirma que tal movimento iria provocar “inviabilidade de cobrança da tributação em tela, seja quanto a fatos passados, seja quanto a fatos futuros, bem como inúmeras repetições de indébito tributário”, reforça Toffoli. 

Apesar de propor esse movimento, o ministro relembrou que já houve decisões no STF favoráveis aos estados, reconhecendo a competência legislativa para a cobrança do ITCMD. Por isso, propôs a modulação da decisão para que ela produza efeitos apenas quanto aos fatos geradores que venham a ocorrer a partir da publicação do acórdão.

Para isso, Toffoli definiu a seguinte tese: “É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. 

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