STJ entende que cessão não altera natureza do crédito

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, deu provimento ao recurso de um fundo de investimento para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido. De acordo com o colegiado, o entendimento segue o adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o STF, de que a cessão não implica na alteração da natureza do crédito.

O caso deu início após o fundo de investimento propor recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que na ocasião entendeu que os créditos decorrentes da dívida condominial de um espólio, cedidos ao fundo, deveriam ser novamente habilitados no inventário, apesar de estarem em fase de execução.

O fundo argumentou ao STJ que a cessão de crédito opera a transmissão da obrigação sem que ocorra a extinção ou modificação de sua natureza e de seu conteúdo.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no Supremo, recordou questão distinta que também envolvia a interpretação dos artigos 286 3 287 do Código Civil. Na ocasião, a Terceira Turma decidiu que “não se transmitem ao cessionário os direitos acessórios indissociáveis da pessoa do cedente, decorrentes de sua condição personalíssima, salvo, naturalmente, se o cessionário detiver a mesma condição pessoal do cedente”.

Ainda conforme o ministro, essa mesma compreensão pode ser aplicada no caso em discussão. Isso porque, uma vez que tanto a natureza e dívidas relativas a cotas condominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular desse tipo de crédito decorrem de lei, que leva em conta a situação do credor e o interesse prevalecente da coletividade. Com isso, necessitando obter recursos para o pagamento de despesas.

Por fim, Villas Bôas destacou reconhecer a existência de repercussão geral da matéria referente à “transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado”. Por isso, decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza.

Villas Bôas Cueva ainda observou que, quando o legislador pretende modificar a natureza do crédito cedido, ele o faz expressamente, a exemplo da disposição contida no parágrafo 4º do artigo 83 da Lei 11.101/2005, segundo o qual "os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários".

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