Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

Os empregadores têm a obrigação de apurar o montante devido a título de contribuição previdenciária e, mensalmente, efetuar o seu recolhimento. Atualmente se discute a matéria sob a alegação de que a precisa exegese das normas de competência e instituidora da tributação, devem incidir somente sobre verbas pagas em decorrência do trabalho prestado e de natureza meramente salarial, afastando o pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias sobre parcelas como o auxílio-acidente, o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado, o adicional de 1/3 sobre as férias gozadas e sobre o abono de férias, o auxílio educação, o auxílio-creche, e outras. Em suma, a contribuição previdenciária a cargo do empregador somente pode incidir sobre os pagamentos feitos em contrapartida à prestação de trabalho. As alegações possuem fundamento legal robusto e já foram acolhidas pelos diversos Tribunais onde foram discutidas, inclusive o STJ.

O prazo alcançado para o pleito de restituição é de 5 (cinco) anos. Por essa razão, embora o montante a ser discutido e a sua restituição pleiteada sejam variáveis de empregador para empregador, o valor normalmente é significativo. Não obstante a isso, é importante considerar que além da restituição, se busca a desobrigação em relação a pagamentos futuros.

Não fique com dúvidas sobre o assunto. Estamos a disposição para maiores esclarecimentos.

Martins & Polidoro Advogados Associados
Fernanda Cardoso Brito
OAB/RS 80.593

 

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