Da inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por ato infralegal

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, a qual necessita ser recolhida no registro da Declaração de Importação de bens, encontra previsão na Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998.

A instituição da referida taxa teve por escopo remunerar a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, o qual consiste em um sistema eletrônico que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Até o ano de 2011, os importadores recolhiam R$ 30,00 por cada Declaração de Importação (DI) registrada e R$ 10,00 por cada adição de mercadoria à DI. Estes valores encontravam previsão no artigo 3o, §1o da Lei no 9.716/1998. Ocorre que, em 20 de maio de 2011 foi editada a Portaria MF no 257, majorando o valor da Taxa de Utilização dos Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por Declaração de Importação e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI. Questiona-se a majoração da referida taxa por ato infralegal, por contrariar um princípio constitucional denominado de Princípio da Estrita Legalidade, segundo o qual somente a lei pode instituir ou majorar tributo.

Em razão disso, é possível valer-se de ação própria para reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos bem como para declarar a sua inexigibilidade em relação a pagamentos futuros.

Em virtude do exposto, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Martins & Polidoro Advogados Associados
Fernanda Cardoso Brito
OAB/RS 80.593

 

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