Da impossibilidade de inclusão da taxa de capatazia na base de cálculo do imposto de importação

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese de que as despesas com a movimentação de carga até o pátio de armazenagem (capatazia) não podem ser inclusas na base de cálculo do imposto de importação. O referido entendimento pode ser verificado nos autos do Recurso Especial no 1528204/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em Diário Oficial em 19/04/2017.

A discussão se deu em razão de a Receita Federal do Brasil ter publicado a Instrução Normativa SRF no 327/2003, a qual determinou a inclusão na base de cálculo do Imposto de Importação dos valores referentes as despesas com a descarga da mercadoria posteriormente ter passado pelo desembaraço aduaneiro. Ou seja, determina a inclusão da taxa de capatazia na base de cálculo do imposto de importação, revelando flagrante ilegalidade.

Conclui-se pela ilegalidade da inclusão da taxa de capatazia na base de cálculo do imposto de importação por não estar inserido no conceito de valor aduaneiro.

Em virtude disso, é possível valer-se de ação própria para reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos bem como para declarar a sua inexigibilidade em relação a pagamentos futuros.

Em virtude do exposto, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Martins & Polidoro Advogados Associados
Fernanda Cardoso Brito
OAB/RS 80.593

 

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