Não sujeição das operações de importação ao IPI

As operações de revenda de mercadorias importadas, sem nenhum processo de industrialização, não estão sujeitas à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tal afirmativa decorre do fato de que tais produtos, se não forem submetidos a nenhum tipo de industrialização (transformação), já têm suas operações de importação submetidas à tributação própria por ocasião do desembaraço aduaneiro e da revenda. Sujeitar as operações de revenda à incidência do IPI importaria em ilegalidade. Diversas e recentes decisões do STJ se baseiam nesse entendimento. Isso porque o IPI deve incidir não na saída do produto do estabelecimento pura e simplesmente, mas no processo de industrialização que ele enfrentaria antes da sua saída. No caso, não se trata de produto, mas de mercadoria. Não há transformação. Desta forma, não há como se cogitar da sujeição ao IPI.

Ocorre que o fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. Portanto, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, restando inadmissível nova cobrança do IPI na saída do produto por ocasião de sua comercialização (bitributação). Isso decorre do fato de que não há incidência do IPI em duas operações distintas: no desembaraço aduaneiro, na qual a pessoa jurídica figura como contribuinte e, posteriormente, na saída do produto importado do estabelecimento importador (revenda).

O TRF da 4a Região vem, paulatinamente, se adequando ao entendimento do STJ, dando conta de que há impossibilidade de incidência do IPI na saída do produto importado quando de sua comercialização interna, sob pena de caracterizar a bitributação, eis que já tributado por ocasião do desembaraço aduaneiro.

O prazo alcançado para o pleito de restituição é de 5 (cinco) anos. Por essa razão, embora o montante a ser discutido e a sua restituição pleiteada sejam variáveis de contribuinte para contribuinte, o valor normalmente é significativo. Não obstante a isso, é importante considerar que além da restituição, se busca a desobrigação em relação a pagamentos futuros.

Estamos a disposição para maiores esclarecimentos.

 

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