Da impossibilidade de inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário no 592.616, sedimentou a tese de que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República.

Tal entendimento se deve pelo fato de que não há como a empresa faturar ISSQN ou qualquer outro tributo, os quais não são receitas da empresa, mas despesas, apenas transitando em seu caixa. Segundo o Ministro Relator Celso de Mello, é descabido considerar que os contribuintes do PIS e da COFINS faturam ISSQN, por se tratar de receita municipal. Logo, descabe a incidência da contribuição sobre imposto, mesmo que este seja compensado nas operações subsequentes.

Com tal entendimento, torna-se inconstitucional a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, é possível valer- se de ação própria para reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos bem como para declarar a sua inexigibilidade em relação a pagamentos futuros.

Em virtude do exposto, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Martins & Polidoro Advogados Associados 
Fernanda Cardoso Brito
OAB/RS 80.593

 

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