Da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido

Os Tribunais Brasileiros estão sedimentando o entendimento de que o valor pago a título de ICMS não compõe a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), pelo motivo de não se enquadrar na definição de receita bruta, mas de despesa. Trata de valor devido a outro Ente Federativo, in casu, Estados-Membros e Distrito Federal, razão pela qual não pode a União invadir a competência e a autonomia financeira desses entes.

Neste sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4a Região, nos autos da Apelação Cível no 5018422-58.2016.404.7200, que os valores recolhidos a título de ICMS não podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois são valores que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao Fisco Estadual.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário no 574.706, serviu de paradigma a este entendimento, ao sedimentar a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. A Ministra Carmen Lúcia, relatora desta decisão, ao discorrer sobre o tema, consigna que não há como a empresa faturar ICMS ou qualquer outro tributo, os quais não são receitas da empresa, mas despesas, apenas transitando em seu caixa. Portanto, é descabido considerar que os contribuintes do PIS e da COFINS faturam ICMS. Nesse sentido, descabe a incidência da contribuição sobre imposto, mesmo que este seja compensado nas operações subsequentes.

Sendo ilegal e inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do IR e da CSLL, é possível valer-se de ação própria para reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos bem como para declarar a sua inexigibilidade em relação a pagamentos futuros.

Martins & Polidoro Advogados Associados 
Fernanda Cardoso Brito
OAB/RS 80.593

 

« Voltar
Rua Venâncio Aires, 305 Sala 02 - 95020-430 - Bairro ourdes - Caxias do Sul/RS