Da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário no 574.706, sedimentou a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.

Tal entendimento se deve pelo fato de que não há como a empresa faturar ICMS ou qualquer outro tributo, os quais não são receitas da empresa, mas despesas, apenas transitando em seu caixa. Segundo a Ministra Relatora Carmen Lúcia, é descabido considerar que os contribuintes do PIS e da COFINS faturam ICMS. Logo, descabe a incidência da contribuição sobre imposto, mesmo que este seja compensado nas operações subsequentes.

Com tal entendimento, torna-se inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, é possível valer-se de ação própria para reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos bem como para declarar a sua inexigibilidade em relação a pagamentos futuros.

Em virtude do exposto, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Martins & Polidoro Advogados Associados
Fernanda Cardoso Brito
OAB/RS 80.593

 

Mais Imagens

« Voltar
Rua Venâncio Aires, 305 Sala 02 - 95020-430 - Bairro ourdes - Caxias do Sul/RS