Da impossibilidade de inclusão dos valores oriundos de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IR e da CSLL

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial no 1.517.492 - PR, sedimentou a tese de que os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não podem integrar a base de cálculo do IR e da CSLL.

Tal entendimento se deve pelo fato de que a União não pode interferir nas políticas fiscais adotadas pelos Estados-Membros, sob pena de afrontar ao princípio do pacto federativo, bem como ao modelo de repartição de competências, conforme previsto na Constituição Federal. Segundo a Ministra Regina Helena Costa, os valores atinentes aos créditos presumidos de ICMS não podem ser tidos como lucro da empresa, razão pela qual não podem servir de base de cálculo para o imposto de renda, quiçá para a contribuição social sobre o lucro líquido. Incluir tal rubrica na base de cálculo dos aludidos tributos significa outorgar à União a possibilidade de retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-Membro, no exercício de sua competência, outorgou. Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal por ente público diverso daquele que o concedeu.

Sendo ilegal e inconstitucional a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IR e da CSLL, é possível valer-se de ação própria para reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos bem como para declarar a sua inexigibilidade em relação a pagamentos futuros.

Martins & Polidoro Advogados Associados
Fernanda Cardoso Brito
OAB/RS 80.593

 

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