Novas regras para a cobrança de ISSQN no local de destino da prestação do serviço

Entrou em vigor em 24 de setembro de 2020 a Lei Complementar nº 175/2020, a qual define novas regras para a cobrança do ISSQN no município de destino da prestação dos serviços de plano de saúde, plano de atendimento e assistência médico-veterinário, cartões de crédito e débito e leasing. A lei estabelece um prazo até o ano de 2023 para a transição do recolhimento do ISSQN da cidade onde a empresa está estabelecida para a cidade sede do tomador do serviço.

Além disso, estabelece regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISS entre o município do local do estabelecimento prestador e o município do domicílio do tomador dos serviços de saúde e financeiros. Para 2021, 33,5% do arrecadado em ISS deve ficar para o município do estabelecimento prestador e 66,5% para o município do domicílio do tomador. Em 2022, as porcentagens serão de 15% e 85%. Em 2023, 100% do ISS ficará para o município do domicílio do tomador. A redação da lei ainda normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias, como declarações fiscais, de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISS.

Ocorre que a alteração legislativa em questão não vem sendo vista com bons olhos pelas entidades empresariais dos setores de plano de saúde, administradoras de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e empresas de arrendamento mercantil. Com efeito, a referida alteração acarretará um evidente aumento da carga tributária para o consumidor final, além de dificultar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelas empresas, que necessitarão realizar alterações em seus sistemas internos para torna-los aptos a registrar e lançar todas as informações fiscais necessárias. As mudanças serão substanciais e trarão, com isso, despesas com a implantação de novos sistemas de apuração. Esses custos, por lógica, serão repassados ao consumidor final, que sofrerá com o aumento nos preços desses serviços.

Fernanda Cardoso Brito

OAB/RS 80.593

Martins & Polidoro Advogados Associados 

 

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