Do Direito ao crédito de IPI na entrada de insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários no 592.891 e 596.614, reconheceu o direito do contribuinte ao crédito de IPI mesmo que haja isenção da etapa anterior, no caso de insumos e matérias-primas provenientes da Zona Franca de Manaus.

Tal entendimento se deve pelo fato de haver uma finalidade extrafiscal pretendida com os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. Com o efeito, a concessão de isenções aos produtos oriundos das zonas de livre comércio qualifica-se como um incentivo regional assegurado constitucionalmente, com a precípua finalidade de garantir o desenvolvimento sócio- econômico da região e reduzir as desigualdades regionais. Em virtude disso, o STF assevera que, caso retirada a possibilidade de creditar-se do IPI, mesmo havendo isenção do produto adquirido na etapa anterior, anular-se-ia os efeitos desta, contrariando, portanto, a finalidade da criação da Zona Franca de Manaus.

Fixada a tese a despeito do direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, torna-se possível propor ação própria para reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos bem como para declarar a sua inexigibilidade em relação a pagamentos futuros.

Em virtude do exposto, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Martins & Polidoro Advogados Associados 
Fernanda Cardoso Brito
OAB/RS 80.593

 

 

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