Legítimo interesse do controlador no tratamento de dados

Prevê algumas situações objetivando esclarecer o que, em essência, é o legítimo interesse, hipótese permissiva expressa no art. 7o da mesma Lei.

O art. 10 da LGPD é dedicado ao legítimo interesse do controlador no tratamento de dados. Prevê algumas situações objetivando esclarecer o que, em essência, é o legítimo interesse, hipótese permissiva expressa no art. 7o da mesma Lei. Trata, pois, no que elenca, mas não exaure, do apoio e da promoção de atividades do controlador (inciso I) e da proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais (inciso II).

Pela análise do dispositivo, conclui-se pela necessidade de uma relação efetiva e prévia entre o controlador e o titular dos dados, iniciada por esse, baseando o legítimo interesse que, em princípio, não pode ser invocado como hipótese de permissão de tratamento dos dados sem uma demonstração mínima de sua existência. Essa existência precisa, entretanto, satisfazer os requisitos da “finalidade legítima” e da existência de “situação concreta”, ambos expressamente citados no dispositivo legal e que, é de se observar, devem coexistir.

No que tange à “finalidade legítima”, é de se recordar e reportar ao inciso I, do art. 6o, da Lei, que prevê “[...] propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”. Pois bem, a finalidade legítima é esta que se coaduna com o dispositivo legal citado (art. 6o). Só essa é que justificará o legítimo interesse previsto no art. 10 da LGPD.

Por seu turno, a existência de “situações concretas” pressupõe que o próprio titular dos dados tenha a expectativa de que eles serão tratados. Isso sustenta o que referimos sobre a existência de uma relação prévia entre o controlador e o titular.

Portanto, o legítimo interesse tem, em sua concepção: (i) a situação concreta (relação prévia), demonstrável minimamente quando e se exigida, e (ii) a finalidade legítima. Além disso, tem, basicamente, dois enfoques: (i) um interesse efetivo e real de controlador (apoio e promoção de atividades do controlador (inciso I)), e/ou (ii) um interesse efetivo e real do titular dos dados (proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais (inciso II)).

O legítimo interesse poderá estar embasado nessas justificativas, e, neste momento (até que não exista maior regulamentação), somente nelas, não obstante a efetiva satisfação dos demais requisitos apontados.

Ivandro Roberto Polidoro

OAB/RS 35.155

 

 

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