Resolução Altera Regras do Simples Nacional para 2020

As novas regras passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou em 06 de dezembro de 2019 a Resolução CGSN nº 150, a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, alterando a Resolução CGSN nº 140/2018, introduzindo diversas alterações no Simples Nacional, quanto ao prazo de opção e quanto às atividades permitidas. As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Com efeito, o artigo 1º da citada resolução altera o prazo para ingressar no Simples Nacional. Pela antiga regra, o prazo de adesão era de 180 dias. Contudo, com a vigência das novas regras, as empresas têm somente 60 dias para efetuar a opção, contados da data de emissão do CNPJ. Tal prazo vale tanto para micro e pequenas empresas, quanto para o microempreendedor individual.

 

Outrossim, foram estabelecidas novas regras para apreciação das Declarações retificadoras prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), cuja retificação poderá ficar retida para análise da Receita Federal do Brasil, sendo que a empresa que enviou a retificação poderá ser intimada para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre possíveis inconsistências ou indícios de irregularidades. Nesse contexto, não produzirão efeitos as retificações enquanto pendentes de análise ou quando rejeitadas.

 

Outra regra importante diz respeito às empresas que atuam diretamente no desenvolvimento de programas de computador. Na vigência da antiga resolução (Res. CGSN 140/20118), as empresas que desenvolvem programas de computador somente poderiam optar pelo Simples Nacional se a prestação do serviço ocorresse dentro do próprio estabelecimento. Contudo, a partir das novas regras, o prestador do serviço em questão poderá optar pelo regime independentemente de onde o serviço for realizado.

 

Algumas atividades enquadráveis como Microempreendedor haviam sido retiradas por meio da Resolução CGSN nº 150/2019, tais como: produção musical, treinamento, astrólogo independente, cantor/músico independente, produção musical, disc jockey (dj) ou video jockey (vj) independente, atividades de sonorização e de iluminação, esteticista independente, atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, humorista e contador de histórias independente. Contudo, por meio da Resolução CGSN nº 151/2019, essa alteração foi revogada. Desse modo, as referidas atividades ainda são passíveis de enquadramento no Simples Nacional.

 

Por fim, foram incluídas as seguintes atividades enquadráveis como Microempreendedor: motorista, por aplicativo ou não, independente; quitandeiro independente; serralheiro, exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente; transportador intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente; e transportador municipal coletivo de passageiros sob frete independente.

 

Fernanda Cardoso Brito

OAB/RS 80.593

 

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