Extinção da Contribuição Social de 10% do FGTS Devido na Demissão Sem Justa Causa

Desligamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2020 estão dispensados de recolher aos cofres públicos a referida contribuição social

A Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019 extinguiu a contribuição social de 10% do FGTS paga pelas empresas à União nos casos de demissão sem justa causa. Com isso, os desligamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2020 estão dispensados de recolher aos cofres públicos a referida contribuição social.

 

A contribuição ora extinta era limitada à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos da conta vinculada do empregado a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Não obstante, a multa de 40% paga para os trabalhadores na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa continua vigendo.

 

Esta contribuição havia sido instituída para reequilibrar as contas do FTGS, afetadas pelos expurgos inflacionários ocorridos durante os Planos Bresser, Verão e Collor. Entretanto, em 2012, a Caixa Econômica Federal emitiu o Ofício nº 038/2012, dirigido ao Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS, referindo que o déficit do FGTS já estaria equilibrado.

 

A alteração estava prevista na Medida Provisória Verde Amarelo (MP nº 905, de 11 de novembro de 2019, art. 24), mas de forma restrita, ou seja, apenas para os contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos, atingidos pelas regras da referida MP, pelo prazo máximo de 02 anos de contrato de trabalho, conforme regras específicas ali dispostas. A extinção da contribuição foi, posteriormente, inserida na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, em seu artigo 12.

 

Cumpre mencionar que, embora a lei tenha extinguido a contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS, para os contribuintes que ingressaram com demandas judiciais buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência tributária e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, não haverá alteração do prosseguimento dos processos, visto que o direito de pleitear a restituição de contribuições já pagas permanece hígido.

 

Fernanda Cardoso Brito

OAB/RS 80.593

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