Novidades

Por maioria dos votos, STF reafirma a tese que define a não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários

Enviada em 05/03/2021 às 17:44 Em decisão publicada no dia 11 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria dos votos a Corte Suprema, a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários. Com a crescente demanda sobre o assunto da incidência ou não de ITBI, o Supremo Tribunal Federal, por meio da maioria dos seus ministros, se viu ...

 

Transação na Pandemia

Enviada em 22/02/2021 às 17:07 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 1.696, de 10/02/1021, instituiu uma nova modalidade de transação, denominada transação da pandemia, cujo prazo de adesão para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) na forma descrita a seguir, será no perí...

 

Judiciário autoriza compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial

Enviada em 18/02/2021 às 17:04 A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, através da juíza Rosana Ferri, permitiu a compensação de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, reconhecidos por decisão do Supremo Tribunal Federal, com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocia...

 

Politica de Privacidade de Dados nas Organizações Privadas

Enviada em 17/02/2021 às 15:26 Ivandro Roberto Polidoro OAB/RS 35.155 Muitas questões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda carecem de desbravamento no ordenamento brasileiro. Em que pesem as analogias que podem ser feitas, fato é que há necessidade de consolidação de sua interpretação e aplicabilidade no Brasil. ...

 

Da Digitalização de Documentos Privados

Enviada em 17/02/2021 às 15:13 Ivandro Roberto Polidoro OAB/RS 35.155   A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, impondo que a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de d...

 

A discussão coletiva sobre o regulamento do home office

Enviada em 08/12/2020 às 17:45 A realidade do universo empresarial se tornou ainda mais heterogênea com a pandemia que atingiu a todos neste ano. A partir dela, muitas empresas optaram por manter as suas equipes em regime de trabalho remoto. Esse movimento faz com que muitos negócios voltassem as suas atenções para o artigo 75-A da CLT, onde é tratado a modalidade de teletr...

 

Julgamento da cobrança de ITCMD sobre doações no exterior é suspenso

Enviada em 19/11/2020 às 09:23 No último dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal optou por suspender a discussão da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ...

 

STJ entende que cessão não altera natureza do crédito

Enviada em 17/11/2020 às 08:58 De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, deu provimento ao recurso de um fundo de investimento para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido. De acordo com o colegiado, o entendimento segue o adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o STF, de que a cessão não implica na alteração da natureza do cr&eacu...

 

Regras do 13º salário e férias com as reduções e suspensões de jornada

Enviada em 04/11/2020 às 16:34 Como fica o 13º salário e as férias dos empregados que tiveram a jornada de trabalho reduzida ou o contrato suspenso em razão da MP 936/2020 e Lei 14.020/2020? 1.Redução da jornada de trabalho – para ambas as situações nada muda, pois houve a prestação de serviços por parte do empregado. 2. ...

 

Informativo Covid-19 - Alteração nas regras do programa de parcelamento Estadual

Enviada em 28/10/2020 às 16:52 INFORMATIVO COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL 1.    Alteração nas regras do programa de parcelamento Estadual: a.    Conforme Instrução N...

 

Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

Enviada em 21/10/2020 às 16:44 Os empregadores têm a obrigação de apurar o montante devido a título de contribuição previdenciária ...

 

Da inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por ato infralegal

Enviada em 21/10/2020 às 16:43 A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, a qual necessita ser recolhida no registro da Declaração de ...

 

Da impossibilidade de inclusão da taxa de capatazia na base de cálculo do imposto de importação

Enviada em 21/10/2020 às 16:42 O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese de que as despesas com a movimentação de carga até o pátio de armazenagem (capatazia) não podem ser inclusas na base de cálculo do imposto de impor...

 

Não sujeição das operações de importação ao IPI

Enviada em 21/10/2020 às 16:39 As operações de revenda de mercadorias importadas, sem nenhum processo de industrialização, não estão sujeitas à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tal afirmativa de...

 

Da impossibilidade de inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS

Enviada em 21/10/2020 às 16:36 O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário no 592.616, sedimentou a tese de que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e a...

 

Da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido

Enviada em 21/10/2020 às 16:28 Os Tribunais Brasileiros estão sedimentando o entendimento de que o valor pago a título de ICMS não compõe a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição sobre o ...

 

Da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Enviada em 21/10/2020 às 16:24 O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário no 574.706, sedimentou a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não pode in...

 

Da impossibilidade de inclusão dos valores oriundos de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IR e da CSLL

Enviada em 21/10/2020 às 16:18 O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial no 1.517.492 - PR, sedimentou a tese de que os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não ...

 

Novas regras para a cobrança de ISSQN no local de destino da prestação do serviço

Enviada em 07/10/2020 às 10:37 Entrou em vigor em 24 de setembro de 2020 a Lei Complementar nº 175/2020, a qual define novas regras para a cobrança do ISSQN no município de destino da prestação dos serviços de plano de saúde, plano de atendimento e assistência médico-veterinário, cartões de crédito e débito e leasing. A lei estabelece ...

 

Supremo Tribunal Federal impede que decreto possa exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria de outros estados

Enviada em 15/09/2020 às 11:54 O Supremo Tribunal Federal definiu, no mês de agosto, que os estados não podem exigir, por decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. O órgão analisou de forma contrária ao recurso extraordinário que tratava do assunto. O julgamento do assunto foi realizado em Plenário ...

 

Portaria da Receita Federal muda normas de compartilhamento de dados com base na LGPD

Enviada em 08/09/2020 às 17:30 A última semana trouxe mais uma mudança na Lei Geral de Proteção de Dados. A Receita Federal, desta vez, publicou a Portaria nº 4255, publicada em 01/09/2020, que muda o processo para disponibilização a terceiros de dados e informações presentes na Nota Fiscal Eletrônica. Com essa alteração, o Serviço Fed...

 

Por decisão do STF, lei que prorroga creditamento de ICMS é tratada como regular

Enviada em 27/08/2020 às 09:12 Recentemente, por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não viola o princípio constitucional da não cumulatividade a lei complementar que prorroga o momento de creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de produtos destinados ao uso ou consumo, mas n&atild...

 

Do Direito ao crédito de IPI na entrada de insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus

Enviada em 24/08/2020 às 09:48 O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários no 592.891 e 596.614, reconheceu o direito do contribuinte ao crédito de IPI mesmo que haja isenção da etapa anterior, no caso de insumos e mate...

 

Consentimento do uso de dados pessoais para uma finalidade determinada

Enviada em 09/06/2020 às 09:47 A mais propagada das bases legais que permitem o tratamento de dados pessoais é, sem dúvidas, o consentimento...

 

Legítimo interesse do controlador no tratamento de dados

Enviada em 09/06/2020 às 09:38 O art. 10 da LGPD é dedicado ao legítimo interesse do controlador no tratamento de dados. Prevê algumas situações objetivando esclarecer o que, em essência, é o legítimo interesse, hipóte...

 

Resolução Altera Regras do Simples Nacional para 2020

Enviada em 27/02/2020 às 08:53 O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou em 06 de dezembro de 2019 a Resolução CGSN nº 150, a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, alterando a Resolução CGSN nº 140/2018, introduzindo diversas alterações no Simples Nacional, quanto ao prazo de opção e quanto às atividades permitidas. As nov...

 

Extinção da Contribuição Social de 10% do FGTS Devido na Demissão Sem Justa Causa

Enviada em 26/02/2020 às 17:22 A Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019 extinguiu a contribuição social de 10% do FGTS paga pelas empresas à União nos casos de demissão sem justa causa. Com isso, os desligamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2020 estão dispensados de recolher aos cofres públicos a referida contribuição social. ...

 

A lei geral de proteção de dados e necessidade de adaptação das organizações

Enviada em 10/10/2019 às 14:26 A proteção de dados das pessoas está no centro da agenda mundial. O Brasil, com a promulgação da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 20...

 

Da tributação de bens do ativo permanente e do estoque para empresas do ramo imobiliário

Enviada em 09/10/2019 às 16:30 É comum que empresas do ramo imobiliário, tributadas pelo lucro presumido, possuam imóveis classificados como bens do ativo permanente, usufruindo de alugueis e, no momento em que pretendam vender esses bens, realizam a transferência para o ativo circulante. Todavia, é preciso atenção no tocante à tributação desses bens, ve...

 

A Importância do Preposto nas Reclamatórias Trabalhistas

Enviada em 02/10/2019 às 11:14 Quando ocorre o ajuizamento de uma reclamatória trabalhista, a defesa dos interesses da empresa é baseada, via de regra, em documentos. Além dos documentos, e durante a tramitação do processo, ocorre a realização de audiência, na qual pode haver o depoimento do empregado, da empresa e de testemunhas, o que chamamos de prova or...

 

Aspectos práticos do E-Social nas empresas

Enviada em 03/09/2018 às 15:34 O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, tais como, mas sem a exclusão ...

 

Recebeu um cartão de crédito não solicitado? Saiba o que fazer

Enviada em 05/07/2018 às 17:27 O envio do cartão de crédito sem solicitação, ainda que bloqueado, é ilegal. Essa prática comercial, muitas vezes rotineira, de instituições financeiras, é considerada um abuso e pode autorizar a indenização por danos morais e materiais. No entanto, há quem ainda receba cartões de crédito sem te...

 

Conheça os riscos de não seguir a legislação de ponto eletrônico

Enviada em 01/06/2018 às 13:31 O ponto eletrônico é uma boa alternativa no controle da jornada de trabalho dos colaboradores. Por meio desse sistema é possível perceber com exatidão o número total de horas trabalhadas, além de auxiliar o cálculo de salários e das horas extras. No entanto, é importante que as empresas estejam atentas quanto as recomenda&c...

 

Uso de celular no trabalho pode resultar em perdas de direitos dos trabalhadores

Enviada em 14/05/2018 às 13:54 Para muitas pessoas ficar um minuto longe do aparelho celular é praticamente impossível. No entanto, além de danos psicológicos, essa dependência pode acarretar em prejuízos no dia a dia no trabalho e a consequente perda de direitos. A Justiça entende que as empresas podem demitir o colaborador que faz uso indevido do aparelho celula...

 

Obrigatoriedade do fornecimento de vale-pedágio pelo embarcador nos transportes rodoviários de carga

Enviada em 03/05/2018 às 16:43 A lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, instituiu o vale-pedágio obrigatório para utilização e despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário. Dispõe o artigo 1º, § 1º, da referida Lei, que o pagamento do pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarc...

 

Saiba como declarar imóveis no Imposto de Renda 2018

Enviada em 20/04/2018 às 16:07 A declaração de imóveis no imposto de renda 2018 é uma dúvida frequente dos contribuintes, pois existe uma variedade de situações de imóveis mais variadas: antigos, financiados, comprados na planta, entre outras situações. Dessa forma, é necessário conhecer todos os procedimentos a fim de evitar problemas com ...

 

A importância da segurança no ambiente de trabalho

Enviada em 13/03/2018 às 14:12 A implementação de práticas seguras no ambiente de trabalho é positiva tanto para as empresas, como para os empregados. A empresa que efetua tais medidas demonstra o comprometimento e a preocupação com toda a equipe, assegurando um ambiente com melhor qualidade e organização. A implementação de práticas seguras no a...

 

A proteção do consumidor no comércio virtual

Enviada em 19/02/2018 às 16:16 Facilidade de pagamento, economia de tempo, receber o produto em casa, são alguns dos benefícios que os consumidores têm ao comprar pela internet. No entanto, algumas compras podem envolver riscos. Uma das principais queixas é o atraso na entrega do produto. Conforme o artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o atraso na entrega define ...

 

Metas para 2018: dicas antes de comprar um imóvel

Enviada em 01/02/2018 às 15:34 Um novo ano está iniciando e as metas para os próximos 12 meses começam a ser definidas. De fato, sempre há objetivos e sonhos que a maioria das pessoas pretende um dia alcançar. Entre eles, a realização da compra do apartamento ou da casa própria é um marco importante e que além de um planejamento financeiro requer uma s&...

 

Simples Nacional 2018: confira as principais mudanças

Enviada em 28/11/2017 às 17:50 A partir de 1º de janeiro de 2018 entra em vigor uma grande reforma no regime tributário. O Simples Nacional também conhecido como SuperSimples introduz uma série de ajustes relevantes, como novos limites anuais de faturamento, a criação de uma faixa de transição para outra tributação e novos prazos para pagamento de d&iacut...

 

Recuperação judicial é caminho para empresas em crise

Enviada em 28/09/2017 às 11:25 Em tempos de economia instável, o número de pedidos de recuperação judicial cresceu no Brasil. Com o intuito de retomar os negócios e reduzir o número de falências das organizações, a Recuperação Judicial é uma das alternativas para a reversão de crises. Criada em 2005, a lei nº 11.101 r...

 

Dano moral à pessoa jurídica exige prova

Enviada em 24/04/2017 às 15:49 Pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, mas o reconhecimento da ofensa exige provas concretas. Baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse foi o entendimento da relatoria em um caso envolvendo uma empresa e um banco do Piauí. A empresa moveu uma ação de danos morais contra o banco, alegando excesso de encargos ...

 

Aprovadas regras para cobrança de imposto sobre herança

Enviada em 19/04/2017 às 13:44 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que define as regras para a criação e a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em ra...

 

Responsabilidade civil: saiba mais

Enviada em 17/04/2017 às 14:22 O conceito de responsabilidade civil não é muito conhecido pelas pessoas mas está presente na vida de todos, em diversas situações. Quando nos envolvemos em um acidente de carro, quando nosso cachorro escapa e ataca uma pessoa ou quando deixamos de cumprir com as obrigações previstas em um contrato celebrado com alguém, poder...

 

Documento único é aprovado pela CCJ do Senado

Enviada em 12/04/2017 às 13:52 O Projeto de Lei da Câmara 19/2017, que propõe reunir dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor em um único documento, a Identificação Nacional, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta ainda ...

 

Direito do consumidor: projeto exige que cláusulas sobre multa tenham destaque em contrato

Enviada em 10/04/2017 às 14:19 Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto que determina que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque no contrato (PL 6906/17). A proposta da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) estabelece que o texto deve estar em negrito e em fonte com o dobro do tamanho do corpo do texto. Atualmente, não ...

 

Pedidos de falência caem 9,9% no primeiro trimestre de 2017

Enviada em 05/04/2017 às 14:53 Os pedidos de falência caíram 9,9% no acumulado trimestral em relação ao mesmo período de 2016, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista - Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 7,6%, enquanto para os pedidos de recupera&cced...

 

Governo reverte desoneração da folha de pagamento para cumprir meta fiscal

Enviada em 03/04/2017 às 16:27 O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou o valor do contingenciamento dos gastos públicos que permitirá ao governo cumprir a meta de resultado primário para este ano, estabelecida em um déficit de R$ 139 bilhões. Entre as medidas a serem tomadas está a reversão da desoneração da folha de pagamento para os setores que o...

 

Conheça as principais causas de ações trabalhistas e evite-as

Enviada em 29/03/2017 às 16:20 A modernização dos processos fabris e a organização de leis, com a determinação exata de direitos e deveres, tornou as relações entre trabalhadores e empresas mais amistosas, mas não menos conflituosas. E esses conflitos, via de regra, acabam na Justiça. O Brasil figura entre os primeiros do ranking dos pa&iacut...

 

Tire suas dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda

Enviada em 28/03/2017 às 16:55 A declaração do imposto de renda sempre gera muitas dúvidas nos contribuintes. Caso aconteça algum erro a declaração pode cair na malha fina. Segundo a Receita Federal, os erros mais comuns nas declarações são relacionados à dedução de algumas despesas, como saúde e educação. C...

 

Aprovada terceirização para todas as atividades da empresa

Enviada em 23/03/2017 às 14:51 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas ­– atividade-fim e atividade-meio – das empresas. Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, praz...

 

Representante comercial: seguir a lei é o melhor caminho

Enviada em 22/03/2017 às 14:53 Montar uma equipe de vendas competente e capaz de garantir o pleno funcionamento do negócio é um desafio para empresas. Para superá-lo mais rapidamente e com garantias de sucesso, muitas delas têm optado pela representação comercial. A primeira coisa que a empresa deve verificar na hora de efetivar o contrato é o registro do represen...

 

Reforma trabalhista: fim da obrigatoriedade da contribuição sindical será proposta

Enviada em 20/03/2017 às 15:48 O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), vai propor em seu parecer o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, tanto a patronal como a de trabalhadores. Hoje, cada empregado contribui com o equivalente a um dia de trabalho para o sindicato da categoria. Já o valor da contribuição ...

 

Saiba mais sobre salário e remuneração

Enviada em 16/03/2017 às 16:09 Salário é a contraprestação paga, somente pelo empregador, em virtude do serviço prestado. A remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado, pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato ...

 

O que você precisa saber sobre locação de imóveis

Enviada em 15/03/2017 às 14:08 Alugar um imóvel é uma boa solução para quem não tem condições de investir em um bem ou para quem prefere a liberdade de poder trocar de endereço sempre que for necessário, como quando mudar de emprego ou pela proximidade da escola dos filhos, por exemplo. A locação de um imóvel é um procedi...

 

Contrato de compra e venda anulado acarreta devolução de quantia paga

Enviada em 14/03/2017 às 08:23 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação. O caso aconteceu no Paraná. De acordo com o processo, o empresário adquiriu ...

 

Contrato de formação de empresa poderá indicar responsabilidade solidária de sócios

Enviada em 08/03/2017 às 16:17 Os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios respondem ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais (dívidas) da empresa. A medida consta do Projeto de Lei 6783/16, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje ...

 

12 direitos trabalhistas que empresas e funcionários devem conhecer

Enviada em 06/03/2017 às 17:11 As relações entre empregados e empregadores nem sempre são amistosas. Mas para garantir um ambiente mais tranquilo para o trabalho é importante que todos conheçam seus deveres e direitos e os sigam com rigor. Os direitos dos trabalhadores estão reunidos na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), a norma legislativa de regulam...

 

Uso de celular no trabalho pode resultar em perdas de direitos dos trabalhadores

Enviada em 03/03/2017 às 16:36 Para muitas pessoas ficar um minuto longe do aparelho celular é praticamente impossível. Mas além de danos psicológicos, essa dependência pode acarretar em prejuízos no dia a dia no trabalho e a consequente perda de direitos. Um caso julgado pela Sexta Turma do Tribunal do Trabalho do Paraná ilustra essa situação. Um se...

 

A diferença entre posse e propriedade

Enviada em 02/03/2017 às 14:15 É comum confundir posse com propriedade ou usar os dois conceitos como sinônimos. Na verdade, são duas coisas diferentes. Vamos conhecer melhor cada um deles: Posse Posse não é um Direito Real, ele está inserido no estudo geral sobre o Direito das Coisas. A posse, justamente pela sua definição, n&at...

 

Divulgadas regras da declaração do Imposto de Renda 2017

Enviada em 23/02/2017 às 15:44 A Receita Federal anunciou no dia 22 de fevereiro as principais novidades e regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para este ano. - Entre as inovações está a atualização automática do programa gerador de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – PGD IRPF. Agora é possível atuali...

 

As formas jurídicas para a constituição de empresas

Enviada em 22/02/2017 às 15:01 Abrir uma empresa pode significar a realização de um sonho, a independência financeira e a colocação em prática de ideias para novos serviços e produtos. Para tirar o projeto do papel é preciso parar para pensar nas questões legais para garantir que tudo saia da forma correta e traga êxito para a nova empreitada. ...

 

Saiba mais sobre a jornada de trabalho

Enviada em 20/02/2017 às 16:58 A legislação brasileira é complexa e pouco difundida no que diz respeito à jornada de trabalho, prejudicando o cidadão interessado em conhecer os seus direitos. É importante que as empresas e os trabalhadores conheçam as normas que regulam as atividades e que tenham ciência de seus direitos e deveres. Por que limitar a ...

 

Entenda como aderir ao Programa de Regularização Tributária

Enviada em 16/02/2017 às 15:07 Para facilitar a compreensão das regras do Programa de Regularização Tributária (PRT) a Receita Federal divulgou um documento contendo as informações básicas ao contribuinte e um passo a passo com o roteiro para a adesão. O programa visa a estimular a quitação de débitos tributários ou não t...

 

Cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento é abusiva

Enviada em 15/02/2017 às 15:17 Incluir em um contrato de prestação de serviços uma cláusula que estabelece a retenção de 50% do valor firmado entre as partes em caso de desistência do contratante é considerado abusivo. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao julgar o pedido de revisão de contrato fi...

 

Indenização parcelada desonera empresa e protege trabalhador

Enviada em 13/02/2017 às 15:10 O pagamento parcelado de indenização é menos danoso ao empregador e preserva a situação financeira do trabalhador ao longo do tempo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um banco pague em parcelas mensais a reparação por danos materiais, em valor superior a R$ 1 milhão, a uma técn...

 

A elaboração de um planejamento estratégico

Enviada em 09/02/2017 às 17:24 Para minimizar as deficiências da empresa e potencializar o uso do que ela tem de bom é preciso pensar o negócio de uma maneira estratégica. Uma forma de fazer isso é elaborar um planejamento estratégico. A formatação e a viabilização jurídica das deliberações deste processo devem ser feitas ...

 

Contratos de franquia: entenda os direitos dos franqueados

Enviada em 08/02/2017 às 14:52 No momento em que o país atravessa turbulências econômicas e o desemprego passa a ser uma realidade, a ideia de ter um negócio próprio começa a ser considerada. Nestas circunstâncias, abrir uma franquia se torna uma alternativa atraente. Por meio do contrato de franquia o empreendedor vai investir na comercialização de pr...

 

Atraso no pagamento do salário autoriza rescisão indireta do contrato de trabalho

Enviada em 06/02/2017 às 16:13 O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3º Região determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e salários atrasados a um funcionário de uma prestadora de serviços de limpeza. A decisão foi baseada no fato de que a empresa estava pagando com atraso os salários de seus funci...

 

Pagamento de boleto em qualquer banco é adiado para julho

Enviada em 02/02/2017 às 15:57 A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adiou de março para julho o início da operação da plataforma que vai unificar a cobrança via boletos. Criado para coibir fraudes, o sistema traz como principal novidade para o cliente a possibilidade de pagamento da fatura em qualquer banco mesmo após a data de vencimento. O adiamen...

 

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária

Enviada em 01/02/2017 às 16:57 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de feveriro, a Instrução Normativa 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O programa visa estimular ...

 

Produtos remetidos a empresas exportadoras terão incentivo fiscal

Enviada em 31/01/2017 às 15:00 A Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta para permitir que mercadorias produzidas com o fim específico de exportação sejam enviadas também a empresas exportadoras especializadas sem que por isso percam benefícios fiscais. Atualmente, são concedidos benefícios pa...

 

Direito de precedência justifica anulação de marca registrada

Enviada em 30/01/2017 às 14:28 Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que anulou o registro de uma marca concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para uma empresa. A decisão, tomada de forma unânime, levou em conta a possibilida...

 

Abertura de novas empresas poderá ser feita com recursos do FGTS

Enviada em 27/01/2017 às 14:05 Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de novas empresas, desde que estas tenham plano de negócios validado pelo Sebrae e gerem no mínimo dois empregos diretos. O projeto (PL 4923/16)  foi apresentado pelo ...

 

Prazo para tirar nome de cliente de lista de inadimplentes será reduzido

Enviada em 25/01/2017 às 17:21 O prazo para as empresas retirarem o nome de clientes em cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito deve ser reduzido para dois dias. A proposta consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2016, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que modifica o Código de Defesa do Consumidor. O texto também determina o prazo de dois d...

 

PGFN e Serasa irão compartilhar informações de devedores

Enviada em 24/01/2017 às 14:18 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para compartilhar informações de seus bancos de dados. A Serasa irá fornecer à PGFN os endereços e telefones daqueles que devem à União. A Procuradoria poderá utilizar essas informações, princip...

 

Conheça as dez medidas para estimular a economia do Brasil

Enviada em 22/12/2016 às 13:38 Para estimular a economia do Brasil e gerar empregos, o governo federal anunciou, no dia 15 de dezembro, um pacote de medidas que reduz a burocracia e aumenta a produtividade. São iniciativas para a regularização tributária, o incentivo ao crédito imobiliário e ao comércio. Conheça as medidas: 1 – Reg...

 

STJ julga responsabilidade solidária de sócio

Enviada em 21/12/2016 às 15:16 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece a responsabilidade solidária de sócio pela ausência de repasse à União de imposto retido na fonte. A análise é feita com base na Constituição de 1967, de trecho mantido pelo texto de 1988. P...

 

Indústria consegue simplificação do Bloco K

Enviada em 20/12/2016 às 15:04 As indústrias conseguiram, em um primeiro momento, a simplificação do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nos próximos dois anos, precisarão apenas repassar ao Fisco, por meio de uma plataforma eletrônica, informações sobre movimentação de estoque – matérias-primas, p...

 

Empresa pode conseguir usar prejuízo para abater pagamento de IRPJ e da CSLL

Enviada em 15/12/2016 às 16:30 As medidas de estímulo econômico deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse Henrique Meirelles, ministro da Fazenda. Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braziliense, o ministro declarou que a medida ...

 

Criado novo cálculo para contribuição previdenciária de microempresas

Enviada em 14/12/2016 às 16:09 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a micro e pequenas empresas o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota incidente sobre a receita bruta. Desde 2011, o benef&iac...

 

Comissão aprova prazo de 15 dias úteis para que empresas sejam abertas ou fechadas

Enviada em 13/12/2016 às 15:28 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/1...

 

Governo prevê novo programa de crédito para microempresas

Enviada em 12/12/2016 às 15:14 Em mais uma frente para tentar fazer a economia reagir, o governo lançará, em janeiro, um novo programa de Microcrédito Produtivo Orientado. Para amenizar a crise entre os pequenos empresários, o limite do faturamento das empresas que podem pegar esse dinheiro subirá de R$ 120 mil para R$ 360 mil. Os recursos serão repassados pelo Banco do Brasil e d...

 

Aprovada cobrança de ICMS sobre importação para estado da empresa destinatária

Enviada em 09/12/2016 às 16:32 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que passa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação para responsabilidade do estado onde se locali...

 

Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé

Enviada em 07/12/2016 às 16:01 Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal ...

 

Mantenha seus tributos e sua empresa saudáveis

Enviada em 03/05/2016 às 17:02 Em época de crise ou não, um ponto da administração das empresas requer atenção máxima dos gestores: o pagamento dos tributos. Ainda mais em se tratando do Brasil, país com uma das maiores cargas tributárias do mundo. A falta de informação técnica adequada e o descuido no momento do pagamento dos impostos pod...

 

Não ignore a crise, pois esta não será a última

Enviada em 15/12/2015 às 14:39 Lamento informar, mas o Papai Noel não vai trazer a solução mágica para a crise. Aliás, nem os espumantes e fogos de artifício do réveillon vão transformar uma virada de calendário em paraíso. Nossa, quanto pessimismo! Então a solução é desistir e chorar? Esperar que o vendaval termine e come&cc...

 
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