A Reforma Tributária sobre o Consumo (EC 132/2023) cria o IVA Dual e substitui IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS por CBS (federal) e IBS (estadual/municipal), além do Imposto Seletivo. O novo modelo amplia a não cumulatividade, mas vincula o crédito ao pagamento efetivo do tributo. Com o split payment, o imposto é separado e recolhido no ato do pagamento. Há exceções para uso pessoal e regras de alíquotas (reduzida/zero), imunidades e isenções, impactando créditos e compliance. Ex

Transação de ICMS no RS é um acordo com o Fisco para regularizar débitos com condições especiais, trocando litígio e encargos por previsibilidade de caixa e compliance. No guia, você entende quando vale a pena, como checar elegibilidade no edital vigente, comparar pagamento à vista, parcelado ou com precatórios, evitar erros comuns e montar um cronograma de diagnóstico, documentação, simulações e acompanhamento mensal em 2026.

Começo de ano é época de revisar a “governança do dia a dia” da empresa. Entre contratos, calendários e metas, um documento costuma separar negócios serenos de longas disputas: o Acordo de Sócios.