Portaria da Receita Federal muda normas de compartilhamento de dados com base na LGPD

A última semana trouxe mais uma mudança na Lei Geral de Proteção de Dados

A última semana trouxe mais uma mudança na Lei Geral de Proteção de Dados. A Receita Federal, desta vez, publicou a Portaria nº 4255, publicada em 01/09/2020, que muda o processo para disponibilização a terceiros de dados e informações presentes na Nota Fiscal Eletrônica. Com essa alteração, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ficará responsável por constatar se as informações contidas representam risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica.

A medida já começa a valer a partir de 1º de dezembro de 2020 e está dentro de um processo de adequação do órgão às exigências presentes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está no aguardo da sanção presidencial.

De acordo com a nova portaria, todos os dados e informações contidos na nota fiscal precisaram passar por análise do risco institucional e do sigilo individual. Só após essa etapa, os mesmos serão compartilhados.

A ação representada pela Receita Federal é a primeira sobre as normas de adaptação da LGPD. No entanto, a portaria recebeu algumas críticas por não definir quais seriam esses “terceiros”. Além disso, também, conforme especialistas, por não seguir todas as recomendações da lei.

Dentro deste questionamento, estaria o ponto que a mesma menciona apenas que a medida serve para a mitigação do risco ao sigilo individual. Porém, a Lei Geral de Proteção de Dados trata de outras questões complementares, que não foram citadas. A discussão em relação também trouxe em cheque o Serpro. Para muitos especialistas, o serviço não teria legitimidade para analisar o compartilhamento das informações.

Na ocasião, na última terça-feira, o documento foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e modifica a Portaria nº 2189/2017, que autorizava a disponibilização a terceiros de dados e informações pessoais sem a necessidade de um processo de análise de risco.

Vale ressaltar, que o novo procedimento de compartilhamento contempla as informações sobre carregamentos de contêineres, frete, dados sobre sócios, situação de débito fiscal, classificação de mercadorias, localização de empresas e mercadorias, entre outros.

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