Por decisão do STF, lei que prorroga creditamento de ICMS é tratada como regular

Recentemente, por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não viola o princípio constitucional da não cumulatividade a lei complementar que prorroga o momento de creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de produtos destinados ao uso ou consumo, mas não utilizados diretamente no processo produtivo da empresa.

A decisão foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 601.967, em razão de recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul visando a reforma da decisão que concedeu a segurança à empresa Fitesa S/A para reconhecer o direito de apurar créditos de ICMS para bens de uso e consumo, independentemente da limitação imposta por leis complementares que estipularam prazo de início do creditamento.

Na ocasião, a contribuinte questionou o artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996 combinada com a Lei Complementar 122/2006, que determinam que somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento a partir de janeiro de 2011 e janeiro de 2033.

Ao postergar o início da possibilidade de creditamento, as duas normas restringem a não cumulatividade do ICMS prevista na Constituição Federal. Além disso, foi questionada também a não aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal nas leis complementares. Este ponto, determina que o tributo somente pode ser exigido depois de decorridos 90 dias da publicação da lei.

Apesar disso, o colegiado não atendeu ao pleito e prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com ele, o contribuinte poderá apenas usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização por meio da legislação complementar.

A partir disso, para ele, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento não viola o princípio da não cumulatividade.

O ministro reforçou o seu posicionamento no voto nos seguintes termos: “Em resumo, o princípio constitucional da não cumulatividade, por si só, não permite o amplo e irrestrito creditamento relativo a material de uso e consumo ou a bens destinados ao ativo permanente das empresas”, escreveu o ministro em seu voto.

O relator, ministro Marco Aurélio, saiu derrotado. Para ele, o artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 122/2006, é inconstitucional e viola o princípio da não-cumulatividade. Em seu voto, ele fixou a seguinte tese: “viola o princípio constitucional da não cumulatividade lei complementar a impedir o imediato creditamento de ICMS na aquisição de mercadorias de uso e consumo”. O ministro Edson Fachin foi o único que acompanhou o relato.

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