Da tributação de bens do ativo permanente e do estoque para empresas do ramo imobiliário

É preciso ter atenção para bens que, uma vez alienados, sofrem tributação sobre o ganho de capital

É comum que empresas do ramo imobiliário, tributadas pelo lucro presumido, possuam imóveis classificados como bens do ativo permanente, usufruindo de alugueis e, no momento em que pretendam vender esses bens, realizam a transferência para o ativo circulante. Todavia, é preciso atenção no tocante à tributação desses bens, vez que, quando alienados, poderá haver tributação sobre o ganho de capital.

Em regra, se o bem imóvel estiver contabilizado no ativo permanente, a tributação ocorre da seguinte forma: imposto de renda na alíquota de 15% mais o adicional de 10% incidente sobre o ganho de capital; CSLL à alíquota de 9% sobre o ganho de capital, sem a incidência de PIS e COFINS.

Já, se o bem imóvel estiver classificado no estoque, os tributos incidirão da seguinte forma: imposto de renda na alíquota de 15% e adicional de IR de 10% sobre a base de cálculo presumida correspondente a 8% da receita bruta (valor de venda); CSLL na alíquota de 9% sobre a base de cálculo presumida à alíquota de 12%; contribuição ao PIS e COFINS com as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, o que resulta na tributação total de 6,73% sobre a receita bruta.

Ocorre que, em virtude dessa diferença de tributação, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 251/2018 a qual refere que, mesmo que tenha havido a reclassificação contábil do bem imóvel do ativo imobilizado para o estoque, os tributos devem ser recolhidos segundo as regras aplicáveis ao ganho de capital no momento da alienação. Não havendo observância a tais regras, há o risco de autuação fiscal. Para o Fisco, o uso de tal expediente configura artifício para fugir da tributação segundo as regras do ganho de capital.

Ocorre que o entendimento da Receita Federal é passível de discussão judicial se a atividade predominante das empresas for a imobiliária, vez que todos seus imóveis, sejam classificados no estoque ou ativo imobilizado, possuem potencial possibilidade de venda, podendo caracterizar o produto da venda como receita operacional.

 

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