REFAZ 2018 – Programa de Parcelamento de Dívidas de ICMS

A negociação tem prazo até o dia 26/12/2018.

O REFAZ 2018 está regulamentado pelo Decreto Estadual nº 54.346/2018 e possibilita as empresas devedoras negociar débitos de ICMS vencidos até 30/04/2018, além de multas por infrações formais lavrados até 30/04/2018, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

A negociação tem prazo até o dia 26/12/2018.

Os parcelamentos serão concedidos desde que o contribuinte assuma o compromisso de manter em dia o pagamento do imposto vincendo, podendo parcelar o ICMS declarado e com vencimento posterior ao programa em no máximo 6 (seis) parcelas.

Não poderão ser incluídos débitos que tenham sido objeto de pedido de compensação, homologados ou em análise, nos termos da Lei Estadual nº 15.038 de 16 de novembro de 2017 ou que foram ou são objeto de depósito judicial.

Caso o contribuinte tenha aderido programas de parcelamento anteriores, e que ainda esteja realizando o pagamento das parcelas, poderá requerer a migração ao novo programa de parcelamento, exceto para os débitos objeto de pedido de compensação ou que tenham depósito judicial.

Quantos aos débitos na etapa judicial, os honorários advocatícios relativos à execução fiscal ficam arbitrados em 2% (dois por cento) para quitação integral do saldo em um único pagamento durante o período de adesão ao programa e de 5% (cinco por cento) do valor pago com os incentivos do Decreto nº 54.346/2018, nos demais casos.

A solicitação de parcelamento ou quitação deverá ser feita preferencialmente na internet mediante utilização de senha por contribuinte previamente habilitado ou certificação digital, ou na área pública para contribuintes que não possuem senha cadastrada no site da SEFAZ, como produtores rurais, pessoas físicas, etc. Poderá ser solicitado também nas Delegacias e Agências da Receita Estadual e nas Unidades da Procuradoria Geral do Estado (somente débitos na Etapa Judicial).

O parcelamento somente se efetiva após o pagamento da parcela inicial e, a partir daí, não poderá mais ser cancelado pelo contribuinte, devendo ser analisado e homologado pela autoridade competente.

Após o pagamento inicial, as prestações seguintes vencer-se-ão no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes. Quando o dia 25 (vinte e cinco) recair em dia em que não haja expediente normal no estabelecimento bancário onde deva ser feito o pagamento, o mesmo poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.

Em qualquer caso, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e R$ 100,00 (cem reais) por Pedido de Parcelamento, já considerados os benefícios do Decreto, o que poderá reduzir os prazos acima.

Poderão ser parcelados os débitos classificados nas Etapas de Cobrança Administrativa e Dívida Ativa Administrativa na situação de disponíveis para cobrança ou parcelados e Dívida Ativa Judicial em qualquer situação. Poderão também ser parcelados na internet débitos com exigibilidade suspensa administrativa ou judicial, desde que o contribuinte formalize previamente a desistência dos recursos interpostos.

Fonte: Secretaria da Fazenda RS  

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