Recebeu um cartão de crédito não solicitado? Saiba o que fazer

Essa prática comercial é considerada um abuso e pode autorizar a indenização por danos morais e materiais.

O envio do cartão de crédito sem solicitação, ainda que bloqueado, é ilegal. Essa prática comercial, muitas vezes rotineira, de instituições financeiras, é considerada um abuso e pode autorizar a indenização por danos morais e materiais. No entanto, há quem ainda receba cartões de crédito sem ter solicitado.

Essa ação viola, frontalmente, o disposto no art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois apenas os produtos e/ou serviços solicitados previamente pelo consumidor podem ser fornecidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os produtos enviados, com ausência de solicitação, são como amostras grátis e não há obrigação de pagamento.

No caso do cartão de crédito, se o consumidor o recebeu sem o pedido prévio, podem haver cobranças referentes aos encargos e anuidade, por exemplo, sendo esses alguns dos danos materiais que podem ser originados. Na hipótese de o consumidor pagar esses valores, a fim de evitar que seu nome seja incluído em cadastros de inadimplentes, é possível acionar judicialmente o fornecedor para a devolução do dobro do valor gasto, através da competente ação de indenização por danos materiais.

A prática do envio do cartão sem solicitação é caracterizada como abusiva e pode dar permissão, inclusive, para indenização por danos morais, os quais deverão ser devidamente demonstrados pelo consumidor.

Portanto, o consumidor que receber cartão de crédito não solicitado, não deve desbloqueá-lo, justamente para impedir que os serviços sejam ativados. O recomendado é contatar o emissor, informando o envio equivocado para que sejam tomadas as devidas providências. Neste caso é importante não esquecer de anotar o número do protocolo do atendimento, o nome da pessoa com quem falou, o dia e o horário do contato, evitando, assim, problemas futuros. Também é indicado solicitar o cancelamento por escrito, requerendo o envio de uma carta de confirmação de cancelamento.

E em caso de dúvidas procure um Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de sua cidade ou um advogado de sua confiança.

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