Conheça os riscos de não seguir a legislação de ponto eletrônico

O registro é uma boa alternativa no controle de jornada, porém é importante que as empresas estejam atentas à legislação.

O ponto eletrônico é uma boa alternativa no controle da jornada de trabalho dos colaboradores. Por meio desse sistema é possível perceber com exatidão o número total de horas trabalhadas, além de auxiliar o cálculo de salários e das horas extras. No entanto, é importante que as empresas estejam atentas quanto as recomendações da Portaria 1510.

Criada em 2009, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria 1510 surgiu com o objetivo de uniformizar a maneira como as empresas registram o monitoramento da carga horário de trabalho, tornando este registro um processo transparente e confiável.

Para as empresas com 10 ou mais colaboradores contratados dentro do regime CLT, a utilização deste registro é obrigatória. O relógio ponto ou livro de ponto também contam como forma de marcações que devem ser sempre realizadas pelo trabalhador e no local de trabalho, ou seja, somente ele pode registrar o seu ponto.

Conforme a lei, é necessário que o sistema de ponto eletrônico seja homologado e que atenda todas as suas especificações. Outra condição é que a empresa sempre emita o comprovante da marcação a cada registro efetuado no Registrador de Ponto Eletrônico (REP), que não pode ter outra funcionalidade além do registro, conforme o art. 3° da Portaria.

Dentre as finalidades do REP, as principais são: a marcação de ponto, a memória das marcações que não podem ser alteradas ou apagadas, emissão do comprovante a cada marcação efetuada pelo colaborador e não conceder nenhum tipo de mecanismo de marcações automáticas ou restrições às marcações.

No caso de empresas que mantiverem um sistema de ponto eletrônico não adequado às normas da legislação poderão ser autuadas com a aplicação de multas administrativas, além de estarem sujeitas a eventuais ações judiciais.

Uma vez que, quando o empregador não tem o total registro da quantidade de horas trabalhadas, a incidência de horas extras e de adicionais noturnos dos seus colaboradores, por exemplo, os riscos de processos trabalhistas e de pagamento de indenizações são muito maiores, pois não há provas e nem documentos que comprovem a jornada de trabalho. Dessa forma, é importante que as empresas tenham sempre cuidado e tomem conhecimento sobre a legislação de ponto eletrônico.

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