Obrigatoriedade do fornecimento de vale-pedágio pelo embarcador nos transportes rodoviários de carga

A lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, instituiu o vale-pedágio obrigatório para utilização e despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário.

Dispõe o artigo 1º, § 1º, da referida Lei, que o pagamento do pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. Considera-se embarcador, nos termos da lei, o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. Equipara-se, ainda, ao embarcador: i) o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; ii) a empresa transportadora que subcontratar o serviço de transporte de carga.

O embarcador deve antecipar o vale-pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, quando se tratar de carga fechada ou lotação. Quando se tratar de carga fracionada, não existe a obrigatoriedade do vale-pedágio pelo embarcador, sendo que o pedágio deve ser cobrado mediante rateio, destacado no conhecimento e pago com o frete.

O vale-pedágio é adquirido com uma das empresas habilitadas ao fornecimento pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Há três empresas habilitadas: VISA, DBTRANS, REPOM. O sistema de vale-transporte é informatizado, sendo disponibilizados cartões magnéticos pré-pagos ou emissão e impressão de cupons, em papel de segurança.

O embarcador, ainda, deve registrar na nota fiscal, no conhecimento de transporte, na ordem de embarque ou no manifesto de carga, o valor do vale-pedágio entregue ao transportador, além do comprovante de compra do vale, com o respectivo valor. Caso o embarcador não cumpra com essa obrigação estará sujeito à multa elevadíssima.

Portanto, considerando esta obrigatoriedade, orientamos nossos clientes a providenciar a aquisição de vale-transporte e realizar as informações necessárias na nota fiscal para não sofrer penalizações indesejadas.

Crédito da foto: Sindivipa

 

Mais Imagens

« Voltar
Avenida Júlio de Castilhos, 1129 - 95010-003 - Caxias do Sul - RS