Aprovadas regras para cobrança de imposto sobre herança

Lei irá regulamentar o ITCD, quase 30 anos após sua instituição

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que define as regras para a criação e a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em razão de morte ou na transferência de patrimônio, ainda em vida, em razão de doação pura e simples.

Atualmente, a Constituição prevê que o imposto é de competência de estados e municípios e determina que sua criação e cobrança será regulada por lei complementar. Ocorre que, após quase 30 anos, essa lei ainda não foi editada.

É exatamente isso que faz o Projeto de Lei Complementar 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que foi aprovado, com emenda, pela Comissão de Finanças e Tributação.

Relator da matéria, o deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que o projeto não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa e recomendou sua aprovação com emenda de redação. Ele sugeriu trocar o termo “herdeiro” por “sucessor”, uma vez que, segundo ele, há outras espécies de sucessores causa mortis além do herdeiro, como é o caso do legatário, aquele para quem se deixa algum bem por meio de testamento.

Pelo texto aprovado, a competência para a instituição e cobrança do ITCD será exercida nos seguintes termos:

- pelo Estado da situação do bem ou pelo DF, no caso de bens imóveis e respectivos direitos;

- pelo Estado onde se processar o inventário ou arrolamento (procedimento simplificado do inventário e partilha), ou tiver domicílio o doador, ou pelo DF, no caso de bens móveis, títulos e créditos.

Quando houver conexão com o exterior, a competência será exercida:

- pelo Estado onde for domiciliado ou residir o donatário, se o doador tiver domicílio no exterior, ou pelo DF;

- pelo Estado onde tiver domicílio ou residir o sucessor, se o falecido (dono da herança) tiver seu inventário ou arrolamento processado no exterior, ou pelo DF;

- pelo Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, se o falecido possuía bens, era residente ou domiciliado no exterior, ou pelo DF.

A proposta deve ser analisada ainda pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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