Saiba mais sobre salário e remuneração

Confira as características e regras de proteção desses direitos trabalhistas

Salário é a contraprestação paga, somente pelo empregador, em virtude do serviço prestado. A remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado, pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as necessidades básicas do empregado e de sua família.

A remuneração é decorrente do contrato de trabalho e não meramente da efetiva prestação de serviço, uma vez que a jornada de trabalho engloba os descansos remunerados e os tempos à disposição do empregador.

São elementos da remuneração:

Habitualidade: os pagamentos feitos de maneira eventual, em regra, não têm caráter de salário ou remuneração. Em contrapartida, até mesmo uma parcela que nasça de um mero ato de liberalidade do empregador (como uma gratificação ao fim do ano), se esta ganhar caráter habitual, passará a ser considerada parte da remuneração.

Periodicidade: a parte fixa do salário (montante fixo pactuado no contrato de trabalho) não pode ultrapassar a periodicidade, para pagamento, de 30 dias. Já as comissões, porcentagens e gratificações não têm limite estipulado para pagamento.

Quantificação: a contraprestação deve ser ter valor determinado ou determinável. É expressamente vedado o salário complessivo, ou seja: não pode o empregador juntar todos os benefícios do trabalhador em um único contracheque, pois todos os valores, componentes da remuneração, devem ser demonstrados de forma detalhada.

Essencialidade: a remuneração é essencial ao contrato de trabalho, sendo a principal contraprestação devida pelo empregador.

Reciprocidade: a contraprestação deve condizer com o serviço prestado pelo empregado.

De tal modo a gorjeta, o vale transporte e o vale refeição fazem parte da remuneração, devendo ser calculados no cômputo dos direitos do trabalhador. Mas, para ser considerada remuneração deve haver a expectativa de recebimento, gerada pela habitualidade do pagamento.

Uma vez fazendo parte da remuneração, incidirá sobre seu valor todas as obrigações da relação trabalhista, gerando direitos ao empregado como inclusão no cálculo das férias, décimo terceiro e FGTS.

Vale lembrar que as comissões, porcentagens e gratificações somadas ao montante fixo pactuado no contrato de trabalho configuram salário.

Especificamente quanto ao salário, existem regras de proteção. Vejamos:

Proteção do salário em face do empregador:

- o salário deve ser pago diretamente ao empregado.

- a comprovação do pagamento do salário deve ser feita mediante recibo.

- o pagamento do salário deve ser feito em moeda corrente nacional.

- o salário é irredutível, bem como o percentual da comissão pactuado.

- o pagamento do salário deve respeitar a periodicidade pactuada.

- o salário é intangível; ou seja: o salário não pode sofrer descontos aleatórios, somente aqueles previstos em lei e dos eventuais danos que o trabalhador venha a causar culposamente ao empregador, quando tal hipótese estiver regrada no contrato de trabalho.

Proteção do salário em face dos credores do empregado:

Impenhorabilidade do salário, isto é: o salário, em regra, é impenhorável, salvo nas hipóteses de pagamento de pensão alimentícia e dos valores superiores a 50 salários mínimos.

Proteção do salário em face dos credores do empregador:

O salário é um crédito privilegiado. Logo, o empregador deve saldar primeiro as obrigações trabalhistas. Mas, no caso de falência, o crédito oriundo do salário só é privilegiado até 150 salários mínimos por empregado, o excedente torna-se crédito quirografário. Já, no caso de recuperação judicial, não há tal limite salarial.

Proteção do salário em face da família do empregado:

O salário não pode ser pago a um familiar, apenas ao próprio empregado.

 

Fonte: Escola Brasileira de Direito (EBRADI)

 

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