12 direitos trabalhistas que empresas e funcionários devem conhecer

Normas estão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a compilação das leis brasileiras referentes ao Direito do Trabalho

As relações entre empregados e empregadores nem sempre são amistosas. Mas para garantir um ambiente mais tranquilo para o trabalho é importante que todos conheçam seus deveres e direitos e os sigam com rigor.

Os direitos dos trabalhadores estão reunidos na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), a norma legislativa de regulamentação das leis brasileiras referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Saiba mais sobre esses direitos:

1. Anotação na Carteira de Trabalho

Todo emprego deve ser registrado na Carteira de Trabalho do trabalhador, ainda que em período de experiência. O dia para o registro deve ser o mesmo do início do trabalho.

2. Salário mínimo

Os empregados têm direito ao salário mínimo, não podendo, em 2017, receber menos que R$ 937,00 mensalmente pelo trabalho semanal de 44 horas, aumentando-se este valor a cada ano, em razão de fatores financeiros como a inflação.

3. Duração do trabalho

O trabalho diário máximo é de 8 horas, e semanal de 44 horas. Outros horários somente podem ser cumpridos se negociados entre sindicato em que o trabalhador for vinculado e empresa empregadora.

4. 13º salário

O 13º salário é a gratificação natalina devida a todos os empregados, ainda que proporcionalmente ao tempo trabalhado, pela prestação de serviços durante o ano, podendo ser parcelas em duas vezes, seja nos dois últimos meses do ano ou com uma parcela no início das férias do trabalhador.

5. Horas extras

Todo trabalhador que trabalhar em regime de horas extras deverá ter adicionado a cada hora extra trabalhada o mínimo de 50% do valor da hora normal, podendo esse valor ser maior se houver normas internas ou normais entre sindicato e empresa (sindicato de empresa) a respeito.

6. Férias + 1/3

Após um ano de trabalho, os trabalhadores têm direito a férias remuneradas a serem concedidas dentro do ano seguinte ao que completar 1 ano, isto é, dentro do 2º ano, com adicional de 1/3 de seu salário, incluindo verbas que forem habituais, como por exemplo Horas Extras.

7. Adicionais de insalubridade e periculosidade

Os trabalhadores que exerçam suas funções em situações de perigo ou que lhes imponham risco à sua saúde, têm direito aos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, dependendo da forma e tempo de exposição.

Os adicionais de periculosidade são de até 30% do salário e os adicionais de insalubridade, dependendo dos riscos envolvidos, podem chegar a 40%.

8. Licença à gestante e licença-paternidade

As gestantes poderão usufruir de licença de 120 dias. Os pais poderão usufruir de licença de 7 dias, podendo este período ser aumentado em órgãos públicos e empresas que adotem normas com sindicatos (normas coletivas).

9. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

É o valor dedicado ao trabalhador a ser depositado em conta de banco oficial (Caixa Econômica Federal), visando a garantia de emprego e o financiamento de imóveis e habitação.

O percentual aos trabalhadores, em geral, é de 8% sobre o salário e demais verbas de natureza remuneratória – horas extras, por exemplo.

10. Multa por Demissão sem Justa Causa

Aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa, será devido o pagamento de 40% de multa sobre o valor depositado na conta vinculada do FGTS, independentemente deste valor ter sido sacado pelo trabalhador.

11. Aposentadoria

Após anos de contribuição, o trabalhador poderá se aposentar, sendo a mais comum a aposentadoria por tempo de contribuição: para homens e para mulheres, a soma da idade deve corresponder a 95-85, 96-96 (subindo 1 ano até 2019, para ambos).

12. Reclamação trabalhista

Aos trabalhadores que tiverem seus direitos violados, é garantida a possibilidade de reclamação na justiça do trabalho do período dos últimos 5 anos de trabalho, desde que tenha se desligado da empresa em até 2 anos.

Fonte: https://davilim.jusbrasil.com.br

 

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