As formas jurídicas para a constituição de empresas

O modelo de funcionamento determina a melhor forma de estabelecer o novo negócio

Abrir uma empresa pode significar a realização de um sonho, a independência financeira e a colocação em prática de ideias para novos serviços e produtos. Para tirar o projeto do papel é preciso parar para pensar nas questões legais para garantir que tudo saia da forma correta e traga êxito para a nova empreitada.

Um dos pontos a serem pensados é a forma jurídica mais adequada ao modelo de funcionamento. Confira abaixo as mais comuns:

- Empresário (antiga Firma Individual)

É aquela constituída por uma única pessoa responsável ilimitada e individualmente pela empresa ou pelos seus atos, onde o nome da firma será o do titular. Este tipo de forma jurídica se aplica a atividades de indústria e/ou comércio, sendo que o ativo e o passivo (estoques, máquinas, contas a pagar, etc.) podem ser transferidos a outra Pessoa Jurídica, porém a empresa em si, por ser empresária, é intransferível. Cabe destacar, portanto, que a Firma Individual não pode ser vendida nem admite sócios.

- Sociedade Empresária por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.)

A empresa será constituída por dois ou mais sócios, com atividade industrial e/ou comercial, e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social, dividido em quotas, porém todos respondem solidariamente pela integralização total do capital social.

- Sociedade Simples (antiga Sociedade Civil (S/C Ltda.)

É a empresa constituída, obrigatoriamente por duas ou mais pessoas, tendo por objeto apenas a prestação de serviços. As Sociedades Simples, reguladas pelo Código Civil, não podem praticar atos de comércio.

- Sociedade Simples de Profissão Regulamentada

As sociedades simples podem ser de profissão regulamentada, desde que, todos os sócios exerçam, por meio da empresa, atividades de profissões legalmente regulamentadas. A Sociedade pode ser constituída por sócios com profissões diferentes, desde que cada um desempenhe as atividades próprias de sua profissão e que devem constar como objeto social da empresa.

- Sociedade Simples de Uniprofissionais

Quando dois ou mais sócios exercem a mesma atividade em profissões legalmente regulamentadas.

- Autônomo

O registro de autônomo para prestação de serviços pessoais, ambulantes, bancas de jornais e uma série de outras atividades da mesma natureza, poderá ser feito na prefeitura. O autônomo prestará serviço como Pessoa Física, podendo emitir recibo próprio de profissional autônomo ou nota fiscal tributada, e estará sujeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e ao recolhimento previdenciário para o INSS.

Fonte: http://revistapegn.globo.com/

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