Entenda como aderir ao Programa de Regularização Tributária

Receita Federal divulgou documento com o passo a passo para a adesão

Para facilitar a compreensão das regras do Programa de Regularização Tributária (PRT) a Receita Federal divulgou um documento contendo as informações básicas ao contribuinte e um passo a passo com o roteiro para a adesão.

O programa visa a estimular a quitação de débitos tributários ou não tributários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o uso do prejuízo fiscal das empresas e créditos tributários.

A opção pelo PRT ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para os contribuintes que optarem pelo programa, a emissão de certidão deverá ser requerida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no PRT e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.

Clique aqui e acesse o documento com as orientações. 

Fonte: Site da Receita Federal do Brasil

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