Cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento é abusiva

Compensação em contratos de prestação de serviços é lícita, mas não deve deixar o consumidor em desvantagem

Incluir em um contrato de prestação de serviços uma cláusula que estabelece a retenção de 50% do valor firmado entre as partes em caso de desistência do contratante é considerado abusivo. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao julgar o pedido de revisão de contrato firmado entre um consumidor e uma empresa de festas e eventos.

O contrato foi celebrado em março de 2015 para um evento que aconteceria em setembro de 2016. O contratante solicitou a rescisão em fevereiro de 2016. Ele teve seu pedido atendido, mas, pela rescisão unilateral, a empresa reteve 50% do valor total. Por considerá-lo excessivo, o autor requereu a revisão do termo para o patamar de 20% do valor contratual. A empresa alegou que o valor da multa pela rescisão é válido, por ter sido livremente acordado pelas partes.

O julgamento em primeira instância considerou que, apesar de ser lícita a inserção nos contratos de uma cláusula compensatória, a multa fixada é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, visto que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e viola o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o prazo de seis meses entre a rescisão e a data do evento não foi considerado prejudicial para os negócios da empresa.

Assim, o percentual da multa a ser paga sobre o valor do contrato foi reduzido para 20%. No recurso da empresa, a 3ª Turma Recursal do TJ-DF reafirmou a abusividade da cláusula.

Fonte: https://anacwinter.jusbrasil.com.br

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