Contratos de franquia: entenda os direitos dos franqueados

Documento deve reunir todas as informações que permitam a análise minuciosa da viabilidade do investimento

No momento em que o país atravessa turbulências econômicas e o desemprego passa a ser uma realidade, a ideia de ter um negócio próprio começa a ser considerada. Nestas circunstâncias, abrir uma franquia se torna uma alternativa atraente.

Por meio do contrato de franquia o empreendedor vai investir na comercialização de produtos e serviços que já possuem consolidação no mercado, contando com apoio logístico e organizacional para operar o seu negócio, o que aumentaria significativamente suas chances de sucesso e, claro, lucratividade.

Embora existam vantagens em se tornar um franqueado, os custos e obrigações decorrentes desse negócio devem ser muito bem analisados pelo interessado. O contrato de franquia é regido pela Lei 8955/94, que protege o investidor de abusos praticados pelo franqueador.

Direitos do adquirente de uma franquia

A empresa franqueadora deve entregar ao interessado em se tornar franqueado um documento chamado Circular de Oferta de Franquia (art. 3º da Lei 8955/94). Por meio dessa circular o interessado poderá analisar com o máximo de informações a viabilidade do investimento.

Nesse documento deve constar obrigatoriamente:

a) Quais serão as atividades a serem desempenhadas, como se dará a administração do negócio, quais são as características pessoais do franqueado, obrigatórias ou preferenciais;

b) Devem estar especificadas todos e quais custos que venham a ser aplicados ou cobrados do franqueado antes, durante ou após o encerramento do contrato de franquia;

c) Uma relação completa de todos os franqueados da rede, bem como os que se desligaram nos últimos doze meses com número de telefone e endereço. Assim, o interessado tem a chance de pesquisar sobre a experiência de outras pessoas ao investirem no negócio.

d) Descrição detalhada do que é realmente oferecido ao franqueado, como por exemplo: serviços de orientação, treinamento de funcionários, auxílio na escolha do ponto, etc;

e) Modelo do contrato-padrão adotado pelo franqueador, com texto completo, anexos e prazo de validade.

A circular deve ser entregue em no máximo dez dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer valor pelo interessado, com redação clara e acessível. O descumprimento desta exigência ou qualquer informação falsa contida na circular de franquia leva a anulabilidade do contrato.

São comuns os contratos de franquias em que as obrigações impostas aos franqueados são muito mais “pesadas” do que a contraprestação recebida das franqueadoras. Estando caracterizado o desequilíbrio entre as obrigações, é necessária a revisão do contrato a fim de que sejam respeitadas a equidade e função social do documento.

Fonte: https://marciadv.jusbrasil.com.br

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