Atraso no pagamento do salário autoriza rescisão indireta do contrato de trabalho

Magistrado considerou que salário é indispensável para a sobrevivência do trabalhador e sua família

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3º Região determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e salários atrasados a um funcionário de uma prestadora de serviços de limpeza. A decisão foi baseada no fato de que a empresa estava pagando com atraso os salários de seus funcionários, o que foi considerado motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O magistrado que analisou o caso considerou que o salário, na grande maioria dos casos, é a única fonte de renda do trabalhador, indispensável para a sobrevivência dele e de sua família.

A empregadora não negou a ocorrência de atrasos no pagamento dos salários e argumentou que havia sido iniciado processo de mediação junto ao Ministério Público do Trabalho, com a presença da empregadora, do sindicato da categoria e das empresas tomadoras dos serviços. Juntou, inclusive, ao processo a ata da audiência realizada na mediação, na qual os envolvidos acertaram que os empregados seriam demitidos e receberiam os salários atrasados e as verbas da rescisão.

Para o julgador, a simples existência dessa mediação e do acerto ali realizado já mostra que o atraso no pagamento dos salários ao reclamante era, de fato, uma realidade, constituindo prova suficiente do cometimento da falta grave pela empregadora, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. E que, como na ata do acordo para pagamento dos salários atrasados não consta o nome dos trabalhadores incluídos nesse acerto, não há como se presumir que o reclamante era um deles.

Fonte: http://as1.trt3.jus.br/

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